O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada para facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil. 

No entanto, conforme o negócio cresce, pode ser necessário migrar para uma Microempresa (ME) para continuar expandindo suas atividades e aproveitando novas oportunidades. 

Neste artigo, vamos detalhar o processo de migrar de MEI para ME, abordando todos os passos, requisitos, benefícios e desafios dessa transição.

O que é MEI e ME?

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI é uma categoria simplificada destinada a pequenos empreendedores que desejam se formalizar e ter acesso a benefícios previdenciários e outras vantagens. Para ser MEI, o empreendedor deve atender a alguns critérios:

• Faturamento anual de até R$ 81.000,00.
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
• Ter no máximo um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Microempresa (ME)

A Microempresa é uma categoria para negócios de pequeno porte que ultrapassam os limites de faturamento do MEI ou que desejam contratar mais funcionários e expandir suas operações. As características principais de uma ME são:

• Faturamento anual de até R$ 360.000,00.
• Possibilidade de contratar mais de um empregado.
• Necessidade de contabilidade regular e pagamento de tributos mais complexos.

Motivos para Migrar de MEI para ME

1. Crescimento do Faturamento

Quando o faturamento anual do MEI ultrapassa o limite de R$ 81.000,00, é obrigatório migrar de MEI para ME. Isso permite que o negócio continue operando de forma legal e em conformidade com as normas fiscais.

2. Expansão do Negócio

À medida que o negócio cresce, pode ser necessário contratar mais funcionários, abrir novas filiais ou oferecer novos produtos e serviços. A ME oferece maior flexibilidade para expansão e crescimento.

3. Acesso a Linhas de Crédito

Microempresas têm acesso a linhas de crédito mais diversificadas e com melhores condições, o que pode ser fundamental para o crescimento e investimento no negócio.

4. Maior Credibilidade

Ter um CNPJ como Microempresa pode aumentar a credibilidade do negócio perante clientes, fornecedores e instituições financeiras, facilitando parcerias e negociações.

Passo a Passo para Migrar de MEI para ME

1. Encerramento da Inscrição como MEI

O primeiro passo para migrar de MEI para ME é encerrar a inscrição como MEI. Isso pode ser feito no Portal do Empreendedor, seguindo estes passos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Clique em “Já sou MEI” e depois em “Solicitar baixa”.
3. Preencha as informações solicitadas e confirme a solicitação de baixa.

2. Regularização das Obrigações Fiscais

Antes de iniciar o processo de migração, é importante regularizar todas as obrigações fiscais pendentes. Isso inclui o pagamento de todos os tributos devidos como MEI e a declaração do faturamento anual.

3. Abertura da Microempresa (ME)

Com a baixa do MEI concluída, o próximo passo é abrir a Microempresa. Esse processo envolve algumas etapas:

a. Definição do Tipo Societário

Decida o tipo societário da nova empresa. As opções incluem Empresário Individual, Sociedade Limitada (Ltda) ou Sociedade Anônima (S/A). A escolha depende das necessidades e características do negócio.

b. Elaboração do Contrato Social

O contrato social é o documento que oficializa a criação da sua empresa como ME. Ele deve conter:

• Nome e dados dos sócios (se houver).
• Razão social e nome fantasia da empresa.
• Endereço da sede.
• Objetivo social (atividades que a empresa irá desempenhar).
• Capital social.
• Regras de funcionamento e administração da sociedade.

c. Registro na Junta Comercial

Registre a nova empresa na Junta Comercial do estado onde ela será localizada. Os documentos necessários geralmente incluem:

• Contrato Social ou Requerimento de Empresário.
• Documentos pessoais dos sócios.
• Comprovante de endereço da empresa.

d. Obtenção do CNPJ

Após o registro na Junta Comercial, é necessário obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. Isso pode ser feito pelo site da Receita Federal.

e. Inscrição Estadual e Municipal

Dependendo da atividade da empresa, pode ser necessário obter a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda e a inscrição municipal na prefeitura local. 

Essas inscrições são necessárias para a emissão de notas fiscais e para o pagamento de tributos estaduais e municipais.

4. Alvará de Funcionamento e Licenças

Obtenha o alvará de funcionamento e outras licenças necessárias para operar legalmente. Isso pode incluir licenças sanitárias, ambientais, entre outras, dependendo da natureza do negócio.

5. Adaptação ao Novo Regime Tributário

Como ME, a empresa estará sujeita a um regime tributário diferente do MEI. As opções de regime tributário incluem:

• Simples Nacional.
• Lucro Presumido.
• Lucro Real.

Cada regime tem suas particularidades e é importante analisar qual é o mais vantajoso para o seu negócio. Pode ser necessário contratar um contador para ajudar nessa análise e na adaptação às novas obrigações fiscais.

6. Contabilidade Regular

Ao migrar de MEI para ME, a empresa precisará manter uma contabilidade regular. Isso inclui a escrituração contábil, a elaboração de demonstrações financeiras e o cumprimento das obrigações acessórias. 

Um contador pode ajudar a garantir que todas essas tarefas sejam realizadas corretamente.

7. Comunicação com Clientes e Fornecedores

Com a mudança de categoria, é importante comunicar a alteração aos clientes e fornecedores. 

Atualize as informações cadastrais, como CNPJ e razão social, e informe sobre qualquer mudança relevante nos processos de emissão de notas fiscais e pagamento.

Vantagens e Desvantagens de Migrar de MEI para ME

Vantagens

1. Maior Limite de Faturamento

Como ME, a empresa pode faturar até R$ 360.000,00 por ano, permitindo maior crescimento e expansão dos negócios.

2. Possibilidade de Contratar Mais Funcionários

A ME permite a contratação de mais de um funcionário, o que pode ser essencial para o crescimento do negócio.

3. Acesso a Novas Linhas de Crédito

Empresas maiores e mais estruturadas podem ter acesso a linhas de crédito maiores e com melhores condições.

4. Participação em Licitações e Parcerias

Como ME, a empresa pode participar de licitações públicas e firmar parcerias com outras empresas de maior porte.

Desvantagens

1. Aumento das Obrigações Fiscais e Burocráticas

Como ME, a empresa estará sujeita a um regime tributário mais complexo e a mais obrigações acessórias.

2. Necessidade de Contabilidade Regular

A ME precisa manter uma contabilidade regular, o que pode aumentar os custos com serviços contábeis.

3. Tributação Mais Elevada

Dependendo do regime tributário escolhido, a carga tributária pode ser mais elevada em comparação com o MEI.

Conclusão

Migrar de MEI para ME é um passo importante para o crescimento e a expansão de muitos negócios. Embora o processo envolva várias etapas e requisitos, os benefícios podem ser significativos, permitindo que a empresa cresça, contrate mais funcionários e acesse novas oportunidades de mercado. 

É fundamental seguir cada etapa com cuidado e, se necessário, buscar a orientação de um contador para garantir que a transição ocorra de maneira legal e eficiente.

Se você está considerando migrar de MEI para ME, avalie cuidadosamente os motivos e os impactos dessa mudança no seu negócio. 

Com a preparação adequada e o suporte necessário, essa transição pode abrir novas portas e levar sua empresa a um novo patamar de sucesso.